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DECRETO Nº 9588/2024

" Regulamenta a lei municipal n.º 3.084, de 05 de outubro de 1999 e estabelece as normas regulamentadoras do funcionamento do Mercado Municipal " Orlando Gomes de Abreu" e dá outras providências" .

O Sr. Prefeito do Município de Geraldo Pinto de Camargo Filho, no uso de suas atribuições legais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Artigo 1º O Mercado Municipal "Orlando Gomes de Abreu", localiza do à Rua Araújo Leite, n.º 94, nesta cidade de Piedade, Estado de São Paulo , doravante designado, neste Decreto, unicamente pela denominação " Mercado", destina-se à venda, a varejo, de produtos agropecuários, hortifruti granjeiros e congêneres, para o abastecimento da população do Município e região.

Parágrafo Único Além das unidades destinadas à comercialização dos produtos referidos no "caput" deste artigo, haverá faculdade do comércio de lanchonete , jornais, revistas e outros, ficando o seu número e atividade a  critério da Administração Municipal.

CAPÍTULO lI- DA DISPOSIÇÃ O E DO USO DOS BOXES

Artigo 2° O Mercado dispõe, no seu todo, de 16 (dezesseis ) unidades físicas, abertas e fechadas, denominadas "boxes" , com as respectivas numerações e metragens abaixo discriminadas, sendo 10 (dez) localizadas na sua área interna e 6 (seis) na sua área externa, além de contar, também na sua área externa, com uma dependência para uso dos agentes da própria Administração Municipal e com 02 (dois) sanitários para uso público.

Artigo 3º A utilização dos boxes internos e as ocupações externas, referidas no artigo anterior, sob a forma de permissão onerosa de uso, somente será permitida às empresas legalmente constituídas e dependerá de prévio e regular procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública.

Parágrafo Único Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo às permissões cujas outorgas tenham ocorrido antes da vigência deste Decreto.

Artigo 4º A concorrência pública será aberta pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar do edital correspondente, além das condições estipuladas, os números e respectivas áreas dos boxes licitados, bem como a exigência de que, na proposta,
os interessados submeter-se-ão integralmente às disposições deste Decreto e das instruções complementares, quando expedidas.

Artigo 5º A permissão será sempre outorgada por prazo certo e determinado, prefixado no edital, podendo ser prorrogada ao exclusivo critério da Administração Pública Municipal, e desde que não exceda a 60 (sessenta) meses.

Artigo 6° Não será permitida, em hipótese alguma, salvo prévia e expressa anuência da permitente, a transferência da permissão a terceiros, considerando-se nulo, de pleno direito, qualquer ajuste pela permissionária neste sentido, com a consequente desocupação compulsória, pelas vias administrativas, da unidade concedida.

CAPÍTULO IlI - DA REMUNERAÇÃO MENSAL

Artigo 7º Pela utilização do boxe será Lavrado, em impresso próprio da Prefeitura Municipal, o competente contrato administrativo de permissão onerosa, cujo valor será atribuído por metro quadrado de área ocupada, fixado em tabela própria, consoante Anexo 1 que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

§1º O valor da remuneração a ser pago à Municipalidade será recolhido, mensalmente, pela permissionária, na Tesouraria da Prefeitura Municipal ou Banco conveniado, até a data de vencimento estabelecida no respectivo aviso de lançamento, sendo, após esta data, somente recolhido na referida tesouraria.

§2° O atraso no pagamento da remuneração mensal poderá implicar, ao exclusivo critério da Administração concedente, e sem prejuízo dos acréscimos previstos no Anexo 1, na rescisão do respectivo contrato administrativo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial.

§3° A remuneração mensal sofrerá reajuste anual, com observância no índice do IPCA-E.

§4° O não pagamento da remuneração, no prazo estabelecido no aviso de lançamento, sofrerá os acréscimos previstos na Legislação tributária municipal.

CAPÍTULO IV-DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Artigo 8° O Mercado será franqueado ao público, diariamente, das 07:00 às 18:30
horas, exceto aos domingos e feriados que funcionará das 07:00 às 12:00 horas.

Parágrafo Único Para a organização das suas atividades diárias, as permissionárias poderão ter acesso ao Mercado 1/2 (meia) hora antes da sua abertura ao público e disporão de igual tempo de permanência após o seu fechamento, ou a critério da administração.

CAPÍTULO V- DAS DESPESAS GERAIS

Artigo 9° A administração Municipal responderá, com exclusão das áreas dos boxes, pelas despesas relativas ao consumo de energia elétrica e água, bem como por aqueles referentes à limpeza, manutenção e conservação das áreas comunitárias do Mercado.

Artigo 10 As permissionárias deverão responsabilizar-se, pagando-as a quem de direito, pelas despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água e telefone, promovendo, às suas expensas, as instalações individualizadas de padrões de energia, hidrômetros e linhas telefônicas nos seus respectivos boxes.

CAPÍTULO VI- DA SEGURANÇA

Artigo 11 Os serviços de segurança dentro das dependências, internas e externas do Mercado, poderão ser realizados por pessoal da própria Administração Municipal, a quem fica conferida a possibilidade de contratar, através do regular procedimento licitatório, empresa especializada no ramo, se assim entender conveniente.

CAPÍTULO VII - DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO

Artigo 12 O sistema de sonorização será da responsabilidade da Administração Municipal, devendo atender, prioritariamente, à divulgação de avisos e comunicados aos usuários do Mercado.

Parágrafo Único O sistema de sonorização não poderá ser utilizado para propaganda comercial de qualquer espécie.

CAPÍTULO VIII - DA LIMPEZA E DA COLETA DE LIXO

Artigo 13 Compete à Administração Municipal a limpeza, a conservação e a manutenção das áreas comunitárias do Mercado, bem como a coleta, o transporte e o processamento do lixo nelas gerado, ficando à conta das permissionárias, igual responsabilidade quanto aos respectivos boxes ocupados.

Parágrafo Único O lixo recolhido, tanto nas áreas comuns como naquelas de uso privativo, deverá ser acondicionado em recipientes próprios e adequados, cujo modelo será indicado pela Administração Municipal.

CAPÍTULO IX- DO SEGURO

Artigo 14 Todas as dependências do Mercado, internas e externas, deverão ser seguradas contra riscos de incêndio, roubo e fenômenos da natureza.

Artigo 15 O contrato de seguro geral do prédio do Mercado, após regular licitação, será de responsabilidade da Administração Municipal, em apólice única, devendo ser cobradas das concessionárias as frações do prêmio correspondentes às suas respectivas áreas utilizadas.

Artigo 16 O contrato de seguro de equipamentos, instalações e materiais de propriedade de terceiros porventura existentes em unidades ocupadas pelas concessionárias, será de única e exclusiva responsabilidade destas.

CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO E DAS VISTORIAS

Artigo 17 Competirá à Administração Municipal, através dos seus servidores do quadro específico, além das regulares e periódicas vistorias, todos os expedientes de fiscalização relativos ao funcionamento do Mercado.

Artigo 18 Os agentes fiscalizadores deverão estar devidamente identificados, quando em atividade dentro das dependências do Mercado.

Artigo 19 A administração Municipal manterá , à disposição do público, livro de sugestões e reclamações, que serão apreciadas desde que o reclamante se identifique convenientemente.

CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA

Artigo 20 À permissionária compete, além das obrigações já expressamente previstas:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Decreto, bem com o quaisquer outras instruções complementares que vierem a ser baixadas pela Administração Municipal;

lI - conservar, às suas exclusivas expensas, o boxe cujo uso lhe é permitido a uso, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado, incumbindo-lhe, nas mesmas condições, a sua guarda;

Ill - saldar, pontualmente, seus compromissos para com a Administração Municipal;

IV- assegurar, aos servidores municipais incumbidos das tarefas de fiscalização, sempre que necessário, o pleno acesso à unidade permitida a uso;

V- cooperar com a Administração Municipal, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do Mercado e denunciando quaisquer irregularidades eventualmente verificadas;

VI - exigir que seus empregados e auxiliares apresentem-se devidamente uniformizados, sempre que em contato direto com o público, em obediência às determinações da Administração Municipal e às exigências da Vigilância Sanitária;

VII - responsabilizar-se por quaisquer despesas, tributos, tarifas ou contribuições federais, estaduais ou municipais que decorram da utilização do boxe, bem como da atividade para a qual a concessão lhe foi outorgada, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar, especialmente, a expedição dos alvarás legalmente exigíveis;

VIII - desocupar, finda a qualquer tempo a permissão, a unidade concedida e restituí-la à permitente em perfeitas condições de uso e conservação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do aviso que lhe for dirigido, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa.

CAPÍTULO XII - DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

Artigo 21 As regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas neste Decreto, são aplicáveis às permissionárias, seus empregados, auxiliares e prepostos em atividade no Mercado, incluído o pessoal da Administração Municipal.

Artigo 22 As permissionárias, por si e por seus empregados, auxiliares ou prepostos, respondem civilmente pelos danos causados às instalações e dependências do Mercado, sendo obrigados a ressarcirem a Administração Municipal nos valores dos danos correspondentes.

Artigo 23 No recinto do Mercado é terminantemente proibido:

I- a prática de aliciamento, de qualquer natureza, entre funcionário e as demais concessionárias e usuários em geral;

ll - o funcionamento de qualquer aparelho sonoro as unidades permitidas, de forma que possa prejudicar a divulgação dos avisos e dos comunicados aos usuários, em geral, pela rede de sonorização;

Ill - a ocupação das fachadas externas das unidades permitidas, paredes e áreas comuns, com cartazes, painéis, propagandas ou quaisquer outros objetos que possam, de alguma forma, comprometer ou agredir a estética do conjunto;

IV- qualquer atividade comercial, ilegalmente estabelecida, tal como o comércio ambulante em geral;

V - o depósito, mesmo que temporário, em áreas comuns, de volumes, mercadorias ou resíduos (lixo);

VI - a guarda ou depósito, no interior das unidades permitidas, de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas ou tóxicas.

Parágrafo Único Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Municipal poderá, através dos seus agentes fiscais, mas sempre por ato formal da autoridade competente, promover a apreensão do material ou da mercadoria e aplicar a penalidade correspondente.

Artigo 24 A transgressão aos dispositivos estabelecidos neste Decreto e às normas complementares eventualmente baixadas pela Administração Municipal, sujeitará as permissionárias, bem como os seus empregados, auxiliares ou prepostos, sem prejuízo de outras cominações legais, às seguintes penalidades:

l- advertência;

lI - multa pecuniária;

IlI - retomada do espaço físico permitido a uso, com a rescisão do respectivo contrato administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da cobrança de eventuais débitos pendentes.

§1° A advertência será feita sempre por escrito, e aplicada nos casos de ocorrência de faltas de pequena gravidade.

§2° As multas pecuniárias serão aplicadas no patamar de 100% (cem por cento) do valor estabelecido para remuneração mensal , lançada ao referido infrator. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§3° A penalidade de retomada do espaço físico permitido a uso será aplicada, a critério da Administração Municipal, quando a permissionária:

1- deixar de recolher aos cofres municipais a remuneração devida pela utilização do boxe;

ll - ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, a unidade objeto da permissão de uso;

Ill - não cumprir as disposições deste Decreto ou quaisquer outras instruções complementares que vierem a ser baixadas pela Administração Municipal;

IV- praticar outras infrações não especificadas neste Decreto, mas cuja gravidade aconselhe a providência.

CAPÍTULO XIII- DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Artigo 25 A permissionária será notificada dos despachos que lhe resultem em exigências, ou intimada das decisões proferidas, através de qualquer uma das seguintes formas:

1-publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome da permissionária;

ll - através dos Correios, mediante comunicação registrada e endereçada à permissionária, com aviso de recebimento (A.R.);

Ill - pela ciência que do ato venha a ter a permissionária:

a- no processo, em razão do seu comparecimento espontâneo ou a chamado da Administração Municipal;

b- através do recebimento do Auto de Infração ou documento análogo.

CAPÍTULO XIV- DAS AUTUAÇÕES E DOS RECURSOS

Artigo 26 Na ocorrência de infrações praticadas pela permissionária, por seus empregados, auxiliares ou prepostos, será lavrado, pelos agentes fiscais, o competente Auto de Infração em impresso próprio da Prefeitura Municipal, o qual, além da sua própria numeração, deverá conter:

a - a denominação social da firma permissionária;

b- o número da unidade ocupada;

c- o local, a data e o horário da lavratura;

d- o nome do agente infrator;

e- a descrição clara e precisa, do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

f- o valor da multa e a data de seu  vencimento;

g- o prazo para o oferecimento da defesa administrativa;

h- as assinaturas do autuante, do autuado e das testemunhas instrumentárias.

Artigo 27 A lavratura do Auto de Infração será feita em 03 (três) vias de igual teor, devendo a permissionária infratora, ou seu preposto, exarar o seu "ciente" na 2.ª e 3ª vias, sendo-lhe entregue a 1.ª via .

Parágrafo Único Recusando-se a infratora, ou seu preposto, a exarar o "ciente", o autuante certificará o fato no verso do Auto, constituindo a negativa circunstância agravante na aplicação da penalidade.

Artigo 28 Recebido o Auto de Infração, terá a autuada o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão administrativa, para oferecer a sua defesa, através de requerimento dirigido ao Diretor de Tributos e Arrecadação da Prefeitura Municipal, que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para proferir o competente despacho concessivo ou denegatório.

§1° Sendo acatada a defesa, o processo será devidamente arquivado.

§2° Sendo rejeitada, será a autuada intimada para, querendo, recorrer do despacho denegatório, através de recurso escrito, com efeito suspensivo da cobrança, dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data da sua intimação.

§3° Concordando com o despacho denegatório ou pretendendo desistir da interposição do recurso, deverá a autuada, em ambos os casos, comunicar tal intenção, por escrito, ao órgão julgador.

Artigo 29 A decisão final do recurso interposto, que terá caráter definitivo nas vias administrativas, será proferida pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, e devidamente comunicada, por escrito, à autuada.

Artigo 30 A autuada terá o prazo de 10 (dez) dias para proceder ao recolhimento, junto à Tesouraria Municipal, da multa que lhe for aplicada, contados:

a- da data em que se operar a preclusão administrativa, seja quanto ao oferecimento da defesa, seja quanto da interposição de recurso;

b- da data da sua concordância com o despacho denegatório ou da sua desistência na interposição do recurso;

c- da data do recebimento da intimação da rejeição do recurso.

CAPÍTULO XV - DAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES

Artigo 31 Para o fiel cumprimento deste Decreto, a Administração Municipal poderá baixar instruções complementares, dando-se das mesmas, para o devido conhecimento dos interessados, prévia e ampla divulgação.

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32 É vedado à permissionária introduzir benfeitorias na unidade permitida a uso, sem a prévia autorização da Administração Municipal, devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos e instalações às autorizações expedidas pelas autoridades estaduais e municipais competentes.

Parágrafo Único Finda a permissão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio do Município, sem direito de indenização ou de retenção a favor da permissionária, todas as benfeitorias introduzidas na unidade ocupada, mesmo que voluptuárias, assegurado à Administração Municipal, contudo, o direito de exigir a reposição da mesma na situação anterior.

Artigo 33 A administração Municipal não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela permissionária com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso da unidade permitida a uso. Da mesma forma, a Administração Municipal não será responsável, a qualquer título que seja, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de ato da permissionária ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.

Artigo 34 Em caso de incêndio ou de ocorrência de qualquer outro motivo que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso da unidade permitida para as finalidades a que se destina, poderá a Administração Municipal, mediante decisão do Chefe do Executivo, a seu exclusivo critério:

a- considerar terminada a permissão de uso, sem que a permissionária tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou;

b- não considerar como integrante de prazo da efetiva utilização da unidade permitida, o período de tempo equivalente ao das obras de restauração ou impedimento de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado o competente aditamento ao respectivo contrato administrativo.

Artigo 35 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 6509, de 13 de abril de  2016.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 06 de junho de 2024

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal


ANEXO 1

VALOR MENSAL DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO BOX NO MERCADO
MUNICIPAL

O valor mensal da remuneração, pelo uso do Box no Mercado Municipal, será de, no mínimo, R$ 43,92 (quarenta e três reais e noventa e dois centavos) m2 ocupado. Este valor foi calculado de acordo com o Levantamento de gastos da Administração para a manutenção do prédio público.

O não pagamento da remuneração, no prazo estabelecido no aviso de lançamento, sofrerá os acréscimos previstos nos incisos l- alíneas a, b e c , ll e Parágrafo único do artigo 273, Lei nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 (CTM ).

ANEXO ll

MULTA A SER LANÇADA, POR INFRAÇÕES COMETIDAS

- A multa a ser lavrada, por infrações cometidas, será de 100% (em por cento) do valor de remuneração mensal, lançada ao respectivo infrator;

- A cada reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro.