Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 9876, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

"Permite o uso de área pública, conforme específica."

Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3° do artigo 124 da Lei Orgânica do Município - L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Art. 1° Fica permitida a utilização do espaço público localizado em frente à Via Antônio Leite de Oliveira, nº 265, Centro, com área de 168 (cento e sessenta e oito) metros quadrados, para Lass Máquinas e Empreendimentos L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.549.335/0001-01 , já instalada no endereço, observadas as seguintes condições:

l - O permissionário deverá assumir integralmente as manutenções do espaço público;
ll - O espaço público deverá manter sua função urbana e ambiental;
Ill - Não será permitida a ocupação do espaço público com construções, sendo autorizado apenas o fechamento do local.

Art. 2° O espaço público poderá ser fiscalizado e inspecionado a qualquer momento pela municipalidade, sem que caiba ao permissionário qualquer forma de oposição.

Art. 3° Não será permitida a exploração da área deste decreto por outra pessoa que não o permissionário e/ou os beneficiários, sem a expressa autorização da municipalidade.

Art. 4° A permissão de uso é dada a título precário, em caráter gratuito e intransferível, pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser revogado a qualquer momento com prévia comunicação por escrito de 30 (trinta) dias.

Art. 5° A revogação da permissão de uso não importará em qualquer direito de indenização ao permissionário.

Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piedade/SP , 23 de janeiro de 2025.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal