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Decreto nº 9363 de 05 de outubro de 2023.

"Regulamenta o comércio eventual no Dia de Finados". Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito do Município de Piedade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que, anualmente, no dia 02 de novembro, "DIA DE FINADOS", há muitas solicitações dos espaços públicos que circundam os cemitérios;

CONSIDERANDO a necessidade de se organizar a referida utilização de espaço público pelo comércio ambulante eventual, devidamente autorizado;

DECRETA:

Art. 1º As distribuições dos espaços públicos existentes em torno dos Cemitérios Municipais, para os comerciantes eventuais, se darão por sorteios.

Art. 2º As senhas serão retiradas no dia 17 de outubro no paço municipal, somente pelos comerciantes cadastrados no Setor de Cadastro Mobiliário da municipalidade, a partir das 8:00hs até as 9:00hs, e o sorteio será efetuado às 9:30 hs.

Art. 3º Para os comerciantes que não são cadastrados no Setor de Cadastro Mobiliário da municipalidade, as senhas serão retiradas no dia 18 de outubro no Paço Municipal, a partir das 8:00hs até as 9:00hs, e o sorteio será efetuado às 9:30 hs.

Art. 4º Os sorteios serão realizados nos dias acima estabelecidos para cada categoria, no Paço Municipal, na Diretoria de Tributos e Arrecadação.

Art. 5º O espaço público será marcado no mesmo dia do sorteio, somente pelo próprio contribuinte e serão lançadas as taxas que deverão ser apresentadas quitadas na Diretoria de Tributos até o dia 31 de outubro de 2023.

Art. 6º Será somente concedido a cada comerciante a metragem de 5m X 2m, totalizando 10m2.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 05 de outubro de 2023.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal