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Prefeitura de Piedade / SP
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/06/2025 às 14h35
Lei
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Anexos
Vínculos
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103 atos encontrados
Nº 4543
Lei
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Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Institui o Programa Social de Incentivo à Regularização Fiscal - PROSOCIAL - do Município de Piedade, através de parcelamento incentivado às famílias de baixa renda, Micro Empreendedores Individuais - MEi, Micro Empresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, com ampliação do prazo previsto para pagamento, e dá outras providências
Nº 4539
Lei
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o município de Piedade a contratar com a "Desenvolve-sp" - agência de fomento do estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
Nº 4542
Lei
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Vínculos
Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação Lei nº 4450 de 16 de maio de 2016
Nº 4541
Lei
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Vínculos
Data: 19/12/2017
Situação: Regulamentada
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre as propriedades das agremiações desportivas e culturais, ou por elas ocupadas a qualquer título; revoga o artigo 35, inciso 1, e artigo 67, inciso li, ambos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Nº 4538
Lei
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4537
Lei
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Data: 19/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIEDADE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
Nº 6986
Decreto
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Data: 07/12/2017
Situação: Em vigor
Regulamenta a cobrança da Taxa de Coleta, remoção e destinação de Lixo do Município de Piedade e dá outras providências".
Nº 6971
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2017
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Permite o uso de bem público imóvel
Nº 4536
Lei
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Disciplina sobre o recebimento de honorários advocatícios, em processos judiciais em que é parte a Câmara Municipal de Piedade, e da outras providências
Nº 4535
Lei
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a transformação da nomenclatura, alteração de vencimentos e do nível de escolaridade para ingresso em cargo público da Câmara Municipal de Piedade e da outras providências
Nº 4534
Lei
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o custeio das despesas a serem realizadas por pessoa física, conforme especifica
Nº 4533
Lei
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Regulariza as construções e ampliações de edificações, conforme especifica, e dá outras providências
Nº 4532
Lei
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Vínculos
Data: 22/11/2017
Situação: Regulamentada
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências
Nº 4531
Lei
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Data: 01/11/2017
Situação: Em vigor
Institui ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - no Bairro dos Paulas e Mendes, nesta cidade, conforme especifica
Nº 4530
Lei
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Vínculos
Data: 01/11/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal n.º 4.332, de 7 de maio de 2014, conforme especifica
Nº 4529
Lei
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Data: 30/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre normas especificas, no âmbito da Câmara Municipal de Piedade, de acesso à informação, obedecidas às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011
Nº 4528
Lei
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Dá denominação à travessa da Rua Aurélio do Amaral Santos
Nº 6912
Decreto
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Vínculos
Data: 09/10/2017
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, de Educação Infantil e Creches do " Município de Piedade-SP
Nº 4527
Lei
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Vínculos
Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Altera artigos, parágrafos e incisos da lei municipal nº 3759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica
Nº 4526
Lei
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXlll, do caput,.do art. 5°, no inciso II, DO § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da constituição federal e da outras providências
Nº 4525
Lei
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Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Piedade e dá outras providências
Nº 4524
Lei
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Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o custeio das despesas a serem realizadas por pessoa física, conforme especifica
Nº 4523
Lei
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Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica
Nº 4522
Lei
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Vínculos
Data: 27/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao anexo IlI da lei 4.372/2015 - Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Piedade conforme especifica
Nº 4521
Lei
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Vínculos
Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação à lei municipal nº 4218 de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências
Nº 4520
Lei
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação, autorização de funcionamento e denominação de creche municipal, conforme especifica
Nº 4519
Lei
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Autoriza o custeio das despesas a serem realizadas por pessoa física, conforme especifica
Nº 4518
Lei
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal para a População em Situação de Rua, cria o Programa Especial de Socialização da Pessoa em Situação de Rua, e dá outras providências
Nº 4517
Lei
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Vínculos
Data: 22/08/2017
Situação: Alterada
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências
Nº 4516
Lei
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Piedade
Nº 4515
Lei
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente no valor de R$ 995.000,00, para o fim que especifica
Nº 4514
Lei
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 1.119.170,00, para o fim que especifica
Nº 4513
Lei
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Suplementa dotação do orçamento vigente no valor R$ 1.001.289,00, para o fim que especifica
Nº 4512
Lei
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Data: 10/08/2017
Situação: Em vigor
Disciplina o gerenciamento, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, institui preço público e dá outras providências
Nº 4511
Lei
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Data: 18/07/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição para uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares, em boates, bares, teatros, auditórios, locais cobertos destinados a eventos, campos de futebol, e dá outras providências."
Nº 4510
Lei
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Vínculos
Data: 12/07/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação à lei nº 3939 de 26 de junho de 2008 - "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piedade e dá outras providências
Nº 4508
Lei
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Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição da data comemorativa Marcha para Jesus, no âmbito município de Piedade
Nº 4507
Lei
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Vínculos
Data: 29/06/2017
Situação: Revogada Parcialmente
Cria a distinção do Mérito Esportivo do Município de Piedade
Nº 4506
Lei
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Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Altera a denominação da Rua Paraná do loteamento Jardim Sinibaldy
Nº 4505
Lei
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Vínculos
Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Altera dispositivos e anexos da lei municipal nº 4.239, de 17 de abril de 2012, que disciplina a estrutura funcional do Quadro do Magistério e dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Piedade, e dá outras providências
Nº 4504
Lei
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Data: 14/06/2017
Situação: Em vigor
Dá denominação de Estrada Municipal José Vicente Rolim em estrada municipal que especifica
Nº 4503
Lei
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Vínculos
Data: 14/06/2017
Situação: Em vigor
Acrescenta parágrafo na lei municipal nº 3935 de 20 de junho de 2008- Plano de Zoneamento do Município de Piedade
Nº 4502
Lei
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Data: 07/06/2017
Situação: Em vigor
Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica
Nº 4501
Lei
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Data: 07/06/2017
Situação: Em vigor
Autoriza na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, a inserção das alterações que especifica e da outras providências
Nº 4500
Lei
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Data: 07/06/2017
Situação: Em vigor
Autoriza no Plano Plurianual, a inserção das alterações que especifica e das outras providências
Nº 4499
Lei
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Data: 23/05/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, conforme especifica
Nº 4498
Lei
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Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
Dá denominação de Estrada Municipal Laureano Torres em estrada vicinal que especifica
Nº 4497
Lei
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Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
Dá denominação de Rua Jair Ayres de Pontes e Rua lvetti Jorge Marum em vias urbanas localizadas no Jardim Alto da Boa Vista
Nº 4496
Lei
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Vínculos
Data: 15/05/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação à lei 4 .372/2015 - Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Piedade, cria e extingue cargos e dá outras providências conforme especifica
Nº 4495
Lei
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Data: 06/04/2017
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Piedade e a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando a delegação de atribuições de fiscalização e cobrança do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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