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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/05/2026 às 15h09
Lei
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1 ato encontrado
Nº 4773
Lei
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais de lazer, públicos e privados
Seta
Telefone: (15) 3244-8400
Endereço: Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200 | CEP: 18170-957
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
CNPJ: 46.634.457/0001-59
Prefeitura de Piedade / SP
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