Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 23/07/2024 às 11h10

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DECRETO Nº 3270, 23 DE AGOSTO DE 2001

Assunto(s): Doações Efetuadas

Alterada

DECRETO NÚMERO 3.270, de 23 de Agosto de 2001

“Autoriza a doação de bens móveis inservíveis ao Fundo Social de Solidariedade, conforme especifica”

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade-SP, no uso da suas atribuições legais, especialmente naquelas estabelecidas pela alínea “A”, inciso II, do artigo 122 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação de cartuchos de toner vazios, pertencentes aos diversos setores dos órgãos municipais, que não estão mais sendo utilizados e considerados inservíveis, para o Fundo Social de Solidariedade.

Artigo 2º - A doação de que trata o artigo anterior, destina-se a venda de tais bens móveis, cuja arrecadação reverterá a favor daquele órgão municipal.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de Agosto de 2001

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4909, 28 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do Município de Piedade à Associação Amigos dos Autistas de Piedade -AMAP, conforme especifica."	28/04/2025
LEI Nº 4902, 03 DE ABRIL DE 2025	"Autoriza o Município de Piedade a doar imóvel de sua propriedade, compreendendo terreno e prédio, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza', para o funcionamento de unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC e dá outras providências."	03/04/2025
DECRETO Nº 4061, 26 DE ABRIL DE 2006	Dispõe sobre a doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de Solidariedade do Município, conforme especifica	26/04/2006
DECRETO Nº 3179, 14 DE DEZEMBRO DE 2000	Autoriza a doação de materiais inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica	14/12/2000

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