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DECRETO Nº 3671, 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Assunto(s): Uso de Bem Público
Revogada Parcialmente
Decreto n.º 3671 de 1º de Dezembro de 2003

Protocolo PMP 5870/03

“Permite o uso de bem público imóvel ”


Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no § 3º do artigo 124 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Artigo 1º - Fica permitido a utilização do prédio da escola do Bairro dos Vieirinhas, pela Senhora Fátima Aparecida Ferreira, portadora do RG nº 37.377.046-7 imóvel este pertencente à municipalidade.

Artigo 2º - O imóvel citado no artigo anterior será utilizado pela permissionária única e exclusivamente para moradia, não podendo ser modificada sua destinação.

Artigo 3º - Fica sob inteira responsabilidade da permissionária quaisquer modificações no imóvel para sua melhoria e adequação às necessidades a que se destina, devendo ser primeiramente aprovada pelos órgãos competentes da permitente e sem acarretar-lhe ônus ou despesas.

Artigo 4º - Obriga-se ainda, a permissionária a conservar e zelar pelo imóvel, quanto às instalações elétricas e hidráulicas, manutenção do terreno e do prédio propriamente dito.

Artigo 5º - Correrá por conta da permissionária as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, hidráulica e de aparelhos de telecomunicações, se houver.

Artigo 6º - A permissão de uso é dada a título precário, em caráter gratuito e intransferível, podendo ser revogado a qualquer momento com prévia comunicação por escrito de 30 dias.

Artigo 7º - Revogada a permissão de uso, a edificação executada no local pela permissionária será restituída à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial.

Artigo 8º - A revogação da permissão de uso não importará em direitos a permissionária de qualquer indenização por edificação ou benfeitorias introduzidas no imóvel, nem mesmo direito de retenção por estas.

Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 1º de Dezembro de 2003

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4756, 10 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso do imóvel municipal edificado na Praça Coronel João Rosa e dá outras providências 10/05/2022
DECRETO Nº 8598, 11 DE ABRIL DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 11/04/2022
DECRETO Nº 8577, 29 DE MARÇO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 29/03/2022
DECRETO Nº 8543, 09 DE MARÇO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 09/03/2022
DECRETO Nº 8523, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Permite o uso de bem público imóvel 25/02/2022
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