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DECRETO Nº 4376, 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Assunto(s): Ponto Facultativo
Decreto n° 4376/07 , de 13 de novembro de 2007.
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica”
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas municipais no dia dias 16.11.2007 , excetuando-se as repartições e os serviços onde o serviço por sua natureza seja considerado essencial e indispensável .
Parágrafo Único – Os serviços e repartições considerados essenciais e indispensáveis são os seguintes abaixo relacionados:
a-) Ambulatório Médico e Odontológico Municipal;
b-) Mercado Municipal;
c-) Terminal Rodoviário Municipal;
d-) Limpeza Pública;
e-) Cemitério ;
f-) Creches Municipais ;
g-) Parque Ambiental Collemar de Miranda Botto.
Artigo 2° - Em decorrência do disposto no parágrafo 1° do presente decreto , os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas no período de 19.11.2007 à 12.12.2007 do corrente ano.
Artigo 3º - Os tributos vencidos ou com vencimentos no dia 16.11.2007 poderão ser pagos no dia 19.11.2007 pelos valores vigentes na data da suspensão do expediente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 13 de novembro de 2007.
José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.