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DECRETO Nº 3736, 23 DE ABRIL DE 2004

Assunto(s): Altera Redação

Decreto 3736, de 23 de abril de 2004

Protocolo PMP. 1277/2004

"Altera o artigo 2º do Decreto nº 3.714, de 15 de março de 2004, que permite o uso de bem público imóvel"

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, no uso de as atribuições legais, decreta:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º, do Decreto nº 3.714, de 15 de março de 2004, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° - O imóvel citado no artigo 1 º será utilizado pelo permissionário única e exclusivamente para fins filantrópicos, não podendo ser modificada sua destinação."

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piedade, SP, em 23 de Abril de 2004

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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