Ir para o conteúdo

Prefeitura de Piedade / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje - Terça, 16 de julho de 2024
12°
22°
Terça, 16 de julho de 2024
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagran
Rede Social TikTok
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3825, 08 DE OUTUBRO DE 2004
Assunto(s): Uso de Bem Público
Decreto nº 3825 de 08 de Outubro de 2004

Processo PMP 7127 /03

"Permite o uso de bens públicos pela UNIAÕ PAUUSTA DOS CRIADORES DE ABELHAS MEÚFERAS LTDA - ME, conforme especifica e dá outras providencias. "


Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no art.1° e parágrafo segundo do art. 8° da Lei Municipal nº 3.521, de 12 de abril de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 3.749, de 21 de maio de 2004,

DECRETA:

Artigo 1 ° - Fica permitido o uso compartilhado da área física, infra-estrutura e serviços do Galpão Agroindustrial de Piedade - GAPI "Maria José Soares", localizado na Rua Bento Xavier de Oliveira, 50, Bairro Paulas e Mendes, no Município de Piedade/SP, a União Paulista dos Criadores de Abelhas Melíferas Ltda. - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 05.985.904/0001-37, que utilizará a sala nº 02 , com 100 ,00 metros quadrados.

Artigo 2° - O permissionário deverá utilizar o imóvel de acordo com a finalidade prevista na Lei Municipal nº 3.521/2004, regulamentada pelo Decreto nº 3.749/2004, submetendo-se a fiscalização e orientação do Conselho Municipal de Gestão do Galpão Agroindustrial.

Artigo 3° - Fica sob inteira responsabilidade do perm1ss1onar10 quaisquer modificações no imóvel para sua melhoria e adequação às necessidades a que se destina, com prévia e expressa aprovação dos órgãos competentes da Permitente, sem quaisquer ônus à Administração.

Artigo 4° - O permissionário obriga-se a zelar pelo imóvel, quanto as instalações físicas, hidráulicas e elétricas, e do espaço a ser utilizado.

Artigo 5º - Correrá por conta do permissionário as despesas decorrentes da utilização de energia elétrica, hidráulica, aparelhos de telecomunicações, manutenção, segurança e limpeza, que serão arcadas de forma proporcional por todos os permissionários do GAPI.

Artigo 6° - A presente permissão de uso terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo este ser revisto nos termos do art. 20 do Decreto nº 3.749/2004.

Artigo 7° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 08 de Outubro de 2004
 
Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9610, 25 DE JUNHO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 25/06/2024
DECRETO Nº 9586, 06 DE JUNHO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 06/06/2024
DECRETO Nº 9577, 23 DE MAIO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 23/05/2024
DECRETO Nº 9560, 09 DE MAIO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 09/05/2024
DECRETO Nº 9540, 18 DE ABRIL DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 18/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 3825, 08 DE OUTUBRO DE 2004
Código QR
DECRETO Nº 3825, 08 DE OUTUBRO DE 2004
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia