Ir para o conteúdo

Prefeitura de Piedade / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje - Segunda, 15 de julho de 2024
12°
21°
Segunda, 15 de julho de 2024
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagran
Rede Social TikTok
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 3844, 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Assunto(s): Uso de Bem Público
Decreto nº 3844, de 16 de Novembro de 2004

Protocolo PMP 7127/03

"Permite o uso de bens públicos móveis pela União Paulista dos Criadores de Abelhas Melíferas Ltda., conforme especifica"


Joel Manoel de Oliveira, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no § 3° do artigo 124 da Lei Orgânica do Município - L.O.M. de 05 de abril de 1.990, DECRETA:

Artigo 1° - Fica a União Paulista dos Criadores de Abelhas Melíferas Ltda., pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 0 05.985.904/0001-37, autorizada a utilizar-se de 01 mesa desoperculadora de favos, 01 centrifuga de mel p/200kg. Elétrica, 03 decantadores para mel, cap. 100 kg ., 01 descristalizador de mel, elétrico, 03 peneiras para decantador, 02 peneiras para balde, 04 baldes coletores de mel, cap. 25 kg.01 homogenizador de mel , elétrico para 100 kg. e 01 máquina de solda sachet, eletrônica MS-2SL, cadastradas nesta Prefeitura sob números 06.140010.01, 06.150010.01, 06.160010.01, 06.160010.02, 06.160010.03 , 06.170010.01, 06.180010.01, 06.180010.02, 06.180010.03, 06.180020.01, 06.180020.02, 06.190010.01, 06.190010.02, 06.190010.03, 06.190010.04, 06.200010.01, e 06.050100.01 , respectivamente.

Artigo 2° - A permissionária obriga-se a zelar pelos bens móveis, cuidando de sua manutenção, de forma a garantir sua durabilidade.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da sua utilização e manutenção, correrão por conta exclusiva da permissionária.

Artigo 4° - A permissão de uso é dada a título precário, a partir da presente data, tendo prazo fixado até 31.12.2004, em caráter gratuito e intransferível podendo o período ser prorrogado, a critério da Administração.

Artigo 5° - Revogada a permissão de uso, a permissionária restituirá os bens móveis à permitente, independentemente de qualquer providência judicial ou extra judicial.

Artigo 6° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 16 de novembro de 2004

Joel Manoel de Oliveira
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 9610, 25 DE JUNHO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 25/06/2024
DECRETO Nº 9586, 06 DE JUNHO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 06/06/2024
DECRETO Nº 9577, 23 DE MAIO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 23/05/2024
DECRETO Nº 9560, 09 DE MAIO DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 09/05/2024
DECRETO Nº 9540, 18 DE ABRIL DE 2024 Permite o uso de bem público imóvel 18/04/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 3844, 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Código QR
DECRETO Nº 3844, 16 DE NOVEMBRO DE 2004
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia