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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETO Nº 7807, 03 DE JULHO DE 2020
“Altera a redação do artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.802 de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a alteração da fase de retomada gradual da economia do município de Piedade de acordo com o Plano São Paulo e dá outras providências”
 
 
José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a determinação do Governo do Estado de São Paulo, no que se refere a alteração de fases das regiões de retomada gradual da economia, de acordo com o Plano São Paulo
 
DECRETA:
 
Artigo 1º- O §1º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.802 de 26 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Artigo 1º - ..................................................................................................................
§1º - ..........................................................................................................................
1. Saúde: Hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal;
2. Alimentação: Padarias, supermercados e congêneres, bem como os serviços de delivery de bares e restaurantes;
3. Abastecimento: Transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, lojas de materiais de construção, casas agropecuárias, comercialização de rações animais, produtos de limpeza, óticas, distribuidores de água potável e gás de cozinha;
4. Segurança: Serviços de segurança privada;
5. Comunicação social: Meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
6. Serviço de aporte financeiro prestado pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (bancos e correspondentes bancários) e serviços postais;
7. Órgãos de emissão de certidões e registros;
8. Logística: oficinas de veículos automotores, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte e serviços de entrega.
9. Serviços gerais: lavanderias e serviços de limpeza;
10. Serviço de hotelaria: exclusivo para hospedagem de pessoas que estejam a trabalho no município e devidamente comprovado, com relatório quinzenal de hospedagem que será enviado à Prefeitura.
...........................................................................................................................
§ 5º - As atividades não contempladas na fase em que está classificado o Município de Piedade, ficam permitidas operar pelo sistema de entrega a domicílio (delivery).
 
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
 
Piedade, 03 de julho de 2020.
 
 

JOSÉ TADEU DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Endereço
Praça Raul Gomes de Abreu, nº 200
CEP: 18170-000
Telefone
(15) 3244-8400
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 16:00 horas.
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