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Prefeitura de Piedade / SP
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LEI Nº 4737, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 17/02/2022
Assunto(s): Desapropriações/Desafetações
Em vigor
Lei nº 4737 de 17 de fevereiro de 2022.

"Autoriza a desafetação e alienação de área de propriedade do Município, na forma que especifica."


O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei , faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:

Art . 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e consequentemente
alienar, mediante venda , cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de
junho de 1993, os lotes :

I - lote 002 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013 .002 .5, conforme matrícula nº 114.536 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360 , 00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 01 do lado esquerdo com lote 03 e nos fundos com o lote 49 ;

lI - lote 003 - quadra 013 - Loteamento denominado " Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059 .013.003.5, conforme matrícula nº 114.537 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30 ,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado dire ito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 02 do lado esquerdo com lote 04 e nos fundos com o lote 48 ;

IlI - lote 004 - quadra 013 - Loteamento denom i nado " Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013 .004.5, conforme matrícula nº 114.538 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30, 00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 15 , confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 03 do lado esquerdo com lote 05 e nos fundos com o lote 47;

IV - lote 005 - quadra 013 - Loteamento denominado " Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059 .013.005-5, conforme matrícula nº 114.539 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida , medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m2
fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 04 do lado esquerdo com lote 06 e nos fundos com o lote 46;

V - lote 006, quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059.013.006.5, conforme matrícula nº 114.540 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2;
fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 05 do lado esquerdo com lote 07 e nos fundos com o lote 45;

VI - lote 007 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013.007.5, conforme matrícula nº 114.541 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m2 ;
fazendo frente para a Rua nº 15, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 06 do lado esquerdo com lote 08 e nos fundos com o lote 44;

VII - lote 044 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059.013.044.5, conforme matrícula nº 114.542 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, i gual medida
nos fundos por 30 ,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 16, confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 43 do lado esquerdo com lote 45 e nos fundos com o lote 45;

VIII - lote 045 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013.045.5, conforme matrícula nº 114.543 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 44 do lado esquerdo com lote 46 e nos fundos com o lote 06;

IX - lote 046 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059 .013.046.5, conforme matrícula nº 114.544 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 45 do lado esquerdo com lote 47 e nos fundos com o lote 05;

X - lote 047 - quadra 013 - Loteamento denominado " Balneário Municipal Vitoria " - com
inscrição cadastral 059.013.047.5, conforme matrícula nº 114.545 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m 2
fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 46 do lado esquerdo com lote 48 e nos fundos com o lote 05 ;

XI - lote 048 - quadra 013 - Loteamento denominado " Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013.048.5, conforme matrícula nº 114.546 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m2
fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 47 do lado esquerdo com lote 49 e nos fundos com o lote 03;

XII - lote 049 - quadra 013 - Loteamento denominado "Balneário Municipal Vitoria" - com
inscrição cadastral 059.013.044.5, conforme matrícula nº 114.547 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de lguape, situado na Ilha Comprida, medindo 12 m de frente, igual medida
nos fundos por 30,00 m da frente aos fundos de ambos os lados, com área de 360,00 m2
fazendo frente para a Rua nº 16 confrontando do lado direito de quem da rua olha o imóvel,
com o lote 48 do lado esquerdo com lote 47 e nos fundos com o lote 02.

Art. 2º As alienações a que se refere o art. 1º e incisos 1 ao XII desta lei se dará por meio de
processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, a partir da avaliação dos 12 lotes
totalizando o valor de R$ 198.291,84 (cento e noventa e oito mil, duzentos e noventa e um reais
e oitenta e quatro centavos), realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Imóveis.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação procederá aos
trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura aos adquirentes.

Art. 3º O valor decorrente da presente alienação será destinado para o fim específico de aporte
ao Fundo Financeiro da Autarquia de Piedade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 17 de fevereiro de 2021

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal


Autor do Projeto: Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4685, 16 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal para regularização registrária, conforme especifica 16/06/2021
DECRETO Nº 7931, 22 DE OUTUBRO DE 2020 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel rural para implantação de obra pública, conforme especifica 22/10/2020
DECRETO Nº 7917, 14 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso de bem comum do povo e autoriza a implantação da rede coletora de esgotos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – conforme especifica 14/10/2020
DECRETO Nº 3081, 28 DE FEVEREIRO DE 2000 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, imóvel destinado à instalação de escola de 1º Grau, conforme especifica 28/02/2000
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