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LEI Nº 4811, 18 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 18/05/2023

Assunto(s): Altera Redação

Em vigor

Lei nº 4811 de 18 de maio de 2023.

"Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O valor para a cesta básica será de R$ 510,00, observada a existência de dotação orçamentária própria e os recursos a ela alocados, devendo ser estipulado e atualizado, anualmente, por meio de ato da Mesa da Câmara, aplicando-se o mesmo índice da revisão geral anual ou reajuste concedidos aos servidores (efetivos e comissionados) do Poder Legislativo."

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, 18 de maio de 2023.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Vereadores Wandi Augusto Rodrigues, Adilsom Castanho, Alexandre Pereira, Alex Pinheiro da Silva, Caio Cezar a Silva Martori, Jeferson Donisete Cardoso, Joacildo Xavier dos Santos, José Anésio Xavier Lemes, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Vieira Machado, Nelson Prestes de Oliveira, Nilza Maria dos Santos Godinho, Valdinei Aparecido Mariano Franco.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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