Prefeitura de Piedade / SP

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Atualizado em: 21/08/2025 às 10h23

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LEI Nº 4897, 19 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 19/03/2025

Assunto(s): Altera Redação

Em vigor

Lei nº 4897 de 19 de março de 2025.

"Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica."

O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1 º O art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O valor para a cesta básica será de R$ 750,00, observada a existência de dotação orçamentária própria e os recursos a ela alocados, devendo ser estipulado e atualizado, anualmente, por meio de Ato da Mesa da Câmara, aplicando-se o mesmo índice da Revisão Geral Anual ou Reajuste concedidos aos servidores (efetivos e comissionados) do Poder Legislativo."

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 19 de março de 2025

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: 19º Mesa Diretora

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4864, 28 DE MARÇO DE 2024	Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº4.613, de 18 dezembro de 2019."	28/03/2024
DECRETO Nº 9289, 24 DE AGOSTO DE 2023	Altera o caput do art. 39 do Decreto nº 8.898, de 01 de novembro de 2022, conforme especifica.	24/08/2023
LEI Nº 4811, 18 DE MAIO DE 2023	Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 4.579, de 15 de março de 2019, conforme especifica	18/05/2023
LEI Nº 4797, 02 DE MARÇO DE 2023	Altera a redação do artigo 69 da Lei Municipal nº 3947, de 13 de agosto de 2008	02/03/2023
LEI Nº 4792, 29 DE NOVEMBRO DE 2022	Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 4.418, de 18 de fevereiro de 2016 e dá outras providências	29/11/2022

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