Ir para o conteúdo

Decreto nº 10.437 de 23 de abril de 2026. 
 
 
“Dispõe sobre a declaração de REURB-S – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL em parcelamento de solo irregular, conforme especifica”.        
 
RENALDO CORRÊA DA SILVA, Prefeito do Município de Piedade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Artigo 1°Fica declarada como REURB-S – regularização fundiária de interesse social,  nos termos estabelecidos no inciso II, do artigo 13 da lei federal 13.465, de 11 de julho de 20217, uma gleba de terras urbanas, com área DE 41.470,00M², destacada da matrícula n° 1.258 do CRI  desta Comarca, com acesso pela rua Aurélio do Amaral Santos, nesta cidade,  ora denominado loteamento “JARDIM NUNES”, que consta pertencer  a ESTER NUNES SEBA E OUTROS,  cujo perímetro está delimitado no levantamento planimétrico inserido no processo administrativo  PMP.n° 2770/2006.

Artigo 2°Para efeitos de regularização fundiária do parcelamento, será aplicada ao projeto a seguinte metodologia:
Levantamento altimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II-         Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
III-        Projeto urbanístico;
IV-       Memoriais descritivos;
V-        Propostas de soluções para questões ambientais, urbanísticas e/ou de reassentamento de ocupantes, se for o caso;
VI-       Estudo técnico para situações de risco, se for o caso;
VII-      Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
VIII-     Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
IX-        Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis pelo cumprimento do cronograma físico.

Artigo 3° O Município promoverá a regularização fundiária do referido núcleo habitacional denominado “JARDIM NUNES” na classificação de REURB-S – Regularização Fundiária de Interesse Social, na medida em que é considerada predominantemente de baixa renda, nos termos permitidos pela lei federal n° 13.465/2017 – lei de REURB.

Artigo 4°As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5°Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
 
 
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 23 de abril de 2026
 
 
 
Renaldo Correa da Silva
Prefeito do Município