Data: 13/06/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a expedição de Alvará de Regularização para áreas parceladas em lotes, em zona urbana e de expando urbana, que contenham construções já edificadas, total ou parcialmente, e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por Lei Municipal, conforme especifica