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Decreto número 3319, de 17 de dezembro de 2001

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica”

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais , decreta:

Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2001, ficando o expediente suspenso , exceto as repartições ou setores onde o serviço por sua natureza seja considerado essencial e indispensável.
Parágrafo Único – Os serviços e repartições considerados essenciais e indispensáveis são os seguintes abaixo relacionados:
a-) Ambulatório Médico e Odontológico Municipal;
b-) Mercado Municipal;
c-) Terminal Rodoviário Municipal;
d-) Limpeza Pública;
e-) Cemitério.
Artigo 2º - Os tributos com vencimentos no dia 24.12 e 31.12.2001, poderão ser pagos nos dias 26.12. 2001 e 02.01.2002, respectivamente pelos valores vigentes nas datas da suspensão do expediente.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., em 17 de Dezembro de 2001

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal