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DECRETO Nº 9398/2023

"Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá providências correlatas".

GERALDO PINTO DE CAMARGO FILHO, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, inc. 1, da LOM-Lei Orgânica do Município de Piedade, e

CONSIDERANDO a publicação da recente Lei Estadual 17.746, de 12 de setembro de 2023, o qual decreta feriado, no âmbito estadual, o dia 20 de novembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços e repartições considerados essenciais e indispensáveis por sua natureza:

l.Mercado Municipal;
ll.Terminal Rodoviário Municipal;
Ill. Limpeza Pública;
IV. Coleta de resíduos sólidos;
V. Velório Municipal;
VI. Cemitério;
VII. Parque Ambiental Collemar de Miranda Botto;
VIII .Guarda Municipal;
IX. Setor de Fiscalização de Trânsito e Zona Azul;
X. Serviços de Abastecimento de Água Potável;
Xl. SAMU e Motoristas de Ambulância;
XII. Canil Municipal.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo poderá, em caso de imperativa necessidade, convocar os servidores para o retorno às suas atividades.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, em 16 de novembro de 2023

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito do Município