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Decreto nº 3439 de 09 de Outubro de 2002

“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica”

Rubens Caetano da Silva, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º - Fica declarado ponto facultativo em data de 28 de Outubro de 2002 , nas repartições públicas municipais ficando o expediente totalmente suspenso, excetuando-se as repartições ou setores onde o serviço por sua natureza seja considerado essencial e indispensável.
Parágrafo Único – Os serviços e repartições considerados essenciais e indispensáveis são os seguintes abaixo relacionados:
a-) Ambulatório Médico e Odontológico Municipal;
b-) Mercado Municipal;
c-) Terminal Rodoviário Municipal;
d-) Limpeza Pública;
e-) Cemitério.

Artigo 2º - Os tributos vencidos ou com vencimentos no dia 28/10/2002 poderão ser pagos no dia 29/10/2002 pelos valores vigentes nas datas da suspensão do expediente.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 09 de outubro de 2002

Rubens Caetano da Silva
Prefeito Municipal