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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETO Nº 7950, 13 DE NOVEMBRO DE 2020

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

Decreto 7950 de 13 de novembro de 2020

“Dispõe sobre a declaração de REURB-E – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA em parcelamento de solo irregular, conforme especifica”.

JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado como REURB-E – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, conforme estabelecido no inciso II, do artigo 13 da lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, imóvel transcrito sob o n° 8.141 do CRI local, com área total de 200.525,49m², com acesso pela rua Benjamin da Silveira Baldy, zona urbana deste município, ora denominado loteamento “BUTUCA – FASE I”.
Artigo 2º - Para efeitos de regularização do parcelamento, será aplicada ao projeto a seguinte metodologia:

Levantamento altimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas;
Projeto urbanístico;
Memoriais descritivos;
Propostas de soluções para questões ambientais, urbanísticas e/ou de reassentamento de ocupantes, se for o caso;
Estudo técnico para situações de risco, se for o caso;
Estudo técnico ambiental, quando for o caso;
Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
Termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis pelo cumprimento do cronograma físico.

Artigo 3º - As despesas com a execução deste DECRETO correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade-SP.,13de novembro de2020

JOSÉ TADEU DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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