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LEI Nº 4774, 20 DE JULHO DE 2022
Início da vigência: 20/07/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Lei nº 4774 de 20 de julho de 2022.

"Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica."


O prefeito do município de Piedade, estado de São Pau lo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), para aquisição de premiações visando promover campanha de estimulo de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
02 - Executivo
02.05.00 - Secretaria de Orçamento e Finanças
02.05.05 - Diretoria de Tributos e Arrecadação
04.1290006.2032-3.3.90.41.00 - Premiações, Cu l, Artís, Cient. e outras ...... R$150.000,00

Art. 2º Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 1º, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 20 de julho de 2022.

Geraldo Pinto de Camargo Filho
Prefeito Municipal

Autoria do Projeto: Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4763, 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica 07/06/2022
LEI Nº 4754, 20 DE ABRIL DE 2022 Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica 20/04/2022
DECRETO Nº 7724, 31 DE MARÇO DE 2020 Abertura de crédito especial 31/03/2020
DECRETO Nº 7723, 31 DE MARÇO DE 2020 Abertura de crédito especial 31/03/2020
LEI Nº 4629, 24 DE MARÇO DE 2020 Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica 24/03/2020
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