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DECRETO Nº 7723, 31 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Decreto nº 7723 de 31 de março de 2020
 
                                      
            José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, decreta:
 
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei 4628 de 24 de março de 2020, publicada em 26 de março de 2020, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.031.600,00 (Um milhão, trinta e um mil e seiscentos reais) para aquisição materiais e elaboração de projetos para termino de reforma adequação Espaço Facilita Piedade.
 
Artigo 2º - O presente crédito obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.13.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
02.13.02 – Centro do Empreendedor e do trabalhador
04.124.0053.1018 - 4.4.90.51.00- Obras e Instalações.................. R$ 1.031.600,00
 
Artigo 3º - Para atender as despesas com as suplementações referidas no artigo 2º serão utilizados superávit de exercício anterior.
 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Piedade, 31 de março de 2020.
 
José Tadeu de Resende 
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4774, 20 DE JULHO DE 2022 Autoriza abertura de crédito especial para o fim que especifica 20/07/2022
LEI Nº 4763, 07 DE JUNHO DE 2022 Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica 07/06/2022
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DECRETO Nº 7724, 31 DE MARÇO DE 2020 Abertura de crédito especial 31/03/2020
LEI Nº 4629, 24 DE MARÇO DE 2020 Autoriza abertura de crédito especial, para o fim que especifica 24/03/2020
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