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Lei nº 4958 de 25 de março de 2026.

“Institui o Programa de Incentivo à Doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade (FUMCAD).”
 
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Piedade, o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá promover, periodicamente e em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, campanhas de incentivo às doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de seus canais oficiais de comunicação, com a divulgação das formas de doação e demais informações pertinentes.

Art. 3º As doações poderão ser creditadas junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade por meio de pagamentos oficiais  do Sistema  Nacional  de Pagamentos,  como  transferências  via  Pix,  TED,  DOC  ou outros meios eletrônicos admitidos, bem como por meio de deduções do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, na forma da legislação vigente.
§ 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar, por meio eletrônico, os dados e orientações necessários para a realização das doações voluntárias, inclusive para pagamentos via Pix, TED, DOC ou outros meios oficiais admitidos.
§ 2º As doações efetuadas com base em dedução do Imposto de Renda deverão atender às normas federais vigentes que disciplinem essa forma de destinação, conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Para fins de incentivo, o doador poderá indicar a entidade a ser beneficiada com até 70% (setenta por cento) do valor doado.

Art. 4º Os valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade, oriundos de doações e deduções legais realizadas por terceiros, integram o orçamento público municipal, devendo ser aplicados exclusivamente em políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, em observância aos artigos 7º ao 12 da Lei Municipal nº 4.576, de 19 de dezembro de 2018.
§ 1º A destinação dos recursos oriundos de doações de terceiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piedade será regulamentada, anualmente, pelo Poder Executivo, observada a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aprovar o respectivo Plano Anual de Aplicação.
§ 2º A aplicação dos recursos de que trata o parágrafo anterior dependerá da apresentação  de  plano  de  trabalho  e  de  projeto  pela  entidade  beneficiada, bem como da comprovação de regularidade nos termos da Lei Municipal nº 4.576, de 19  de  dezembro  de  2018, e  da  Lei  Federal  nº  8.069, de  13  de  julho  de  1990  — Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 5º Os valores oriundos das doações previstas nesta lei não se caracterizam como subvenção municipal, devendo ser repassados às entidades beneficiárias por meio de dotação orçamentária própria.
 
 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.929, de 5 de novembro de 2025.
 
Prefeitura Municipal de Piedade – SP, 25 de março de 2026.
 
 
Renaldo Correa da Silva
Prefeito Municipal
 
Autoria do Projeto: Prefeito Renaldo Correa da Silva.