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Decreto
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TODAS
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Inconstitucional
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Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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320
atos encontrados
Nº 4339
Decreto
Data:
02/10/2007
PERMISSÃO DELEGACIA
Nº 4340
Decreto
Data:
02/10/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4341
Decreto
Data:
02/10/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4338
Decreto
Data:
01/10/2007
DECRETO LUTO OFICAL - MARISA TENÓRIO
Nº 3826
Lei
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Data:
01/10/2007
Situação:
Em vigor
CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL
Nº 4337
Decreto
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Data:
25/09/2007
SABESP
Nº 3825
Lei
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Data:
25/09/2007
SUCATAS
Nº 4335
Decreto
Data:
25/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4336
Decreto
Data:
25/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4334
Decreto
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Data:
24/09/2007
ALTERA ARTIGO ZONA AZUL
Nº 4332
Decreto
Data:
21/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4333
Decreto
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Data:
21/09/2007
MATERIAL INSERVIVEL CADEIRAS
Nº 3821
Lei
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Data:
19/09/2007
Situação:
Em vigor
NOVA REDAÇÃO CONDIGO TRIBUTÁRIO
Nº 3822
Lei
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Data:
19/09/2007
Situação:
Em vigor
OLIMPÍADAS DE MATEMÁTICA
Nº 3823
Lei
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Data:
19/09/2007
RODEIO
Nº 3824
Lei
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Data:
19/09/2007
Situação:
Em vigor
NOVA REDAÇÃO BIBLIOTECARIA
Nº 4331
Decreto
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Data:
19/09/2007
RODEIO
Nº 4330
Decreto
Data:
14/09/2007
PERMISSÃO DE USO POSTO DE SAÚDE
Nº 4328
Decreto
Data:
13/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4325
Decreto
Data:
11/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4326
Decreto
Data:
11/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4327
Decreto
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Data:
11/09/2007
USINA II
Nº 3820
Lei
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Data:
10/09/2007
ESTACIONAMENTO VAGAS DEFICIENTES
Nº 4324
Decreto
Data:
10/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 3819
Lei
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Data:
05/09/2007
Situação:
Em vigor
DÁ DENOMINAÇÃO A ESTRADA
Nº 4322
Decreto
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Data:
05/09/2007
MATERIAL INSERVIVEL CARTEIRAS
Nº 4323
Decreto
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Data:
05/09/2007
ADIANTAMENTO VIAGENS ALTERA DECRETO 4223
Nº 4319
Decreto
Data:
03/09/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO R$3.000,00
Nº 4320
Decreto
Data:
03/09/2007
CRÉDITO ESPECIAL UPAMEL
Nº 4321
Decreto
Data:
03/09/2007
SUBVENÇÃO SANTA CASA
Nº 3817
Lei
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Data:
31/08/2007
Situação:
Em vigor
CRÉDITO ESPECIAL UPAMEL
Nº 3818
Lei
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Baixar
Data:
31/08/2007
Situação:
Em vigor
SUBVENÇÃO SANTA CASA
Nº 4318
Decreto
Baixar
Data:
29/08/2007
DECRETO LUTO OFICAL - MARIA HELENA
Nº 3816
Lei
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Data:
28/08/2007
Situação:
Em vigor
CRIAÇÃO BIBLIOTECARIA
Nº 4315
Decreto
Data:
28/08/2007
CRÉDITO ESPECIAL FIN
Nº 4316
Decreto
Data:
28/08/2007
PERMISSÃO DE USO ESCOLA CAVALHEIROS
Nº 4317
Decreto
Baixar
Data:
28/08/2007
SUPLEMENTA R$95.000,00
Nº 3815
Lei
Visualizar
Baixar
Data:
27/08/2007
Situação:
Em vigor
CRÉDITO ESPECIAL FIN
Nº 4309
Decreto
Baixar
Data:
23/08/2007
SUPLEMENTA R$6.000,00
Nº 4310
Decreto
Baixar
Data:
23/08/2007
SUPLEMENTA R$254.000,00
Nº 4311
Decreto
Baixar
Data:
23/08/2007
SUPLEMENTA R$1.300,00
Nº 4312
Decreto
Data:
23/08/2007
USO DE BEM PÚBLICO MÓVEIS CAMAS
Nº 4313
Decreto
Baixar
Data:
23/08/2007
MATERIAL INSERVIVEL CARTEIRAS
Nº 4314
Decreto
Data:
23/08/2007
PERMISSÃO DE USO ZELADORIA DOURADINHO
Nº 4308
Decreto
Data:
20/08/2007
PERMISSÃO DE USO UNIARARAS
Nº 4305
Decreto
Data:
13/08/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4306
Decreto
Data:
13/08/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4307
Decreto
Data:
13/08/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4300
Decreto
Data:
10/08/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
Nº 4301
Decreto
Data:
10/08/2007
SUPLEMENTA DOTAÇÃO
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