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DECRETO Nº 3931, 21 DE JUNHO DE 2005

Assunto(s): Doações Recebidas

Decreto nº 3931 de 21 de Junho de 2005

“Autoriza a doação de bens móveis inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica”

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo; No uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 122, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis inservíveis à Administração Municipal, constante no anexo I, que faz parte integrante deste decreto, ao Fundo Social de Solidariedade de Piedade, bem como a regular baixa junto ao inventário do patrimônio municipal
Parágrafo Único – A doação de que trata o “caput” deste artigo, é de cunho exclusivamente de interesse social.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de junho de 2005
José Tadeu de Resende

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4007, 02 DE DEZEMBRO DE 2005	Autoriza a doação de bens de consumo inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica	02/12/2005
DECRETO Nº 3939, 07 DE JULHO DE 2005	Autoriza a doação de bens móveis inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica	07/07/2005
DECRETO Nº 3933, 21 DE JUNHO DE 2005	Autoriza a doação de bens de consumo inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica	21/06/2005
DECRETO Nº 3416, 23 DE AGOSTO DE 2002	Autoriza a doação de materiais inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica	23/08/2002

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