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Decreto nº 3939 de 07 de Julho de 2005

“Autoriza a doação de bens móveis inservíveis à Administração Municipal, conforme especifica”

José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo; No uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 122, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada a doação dos bens móveis inservíveis à Administração Municipal, constante no anexo I, que faz parte integrante deste decreto, ao Fundo Social de Solidariedade de Piedade, bem como a regular baixa junto ao inventário do patrimônio municipal
Parágrafo Único – A doação de que trata o “caput” deste artigo, é de cunho exclusivamente de interesse social.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o decreto 3931 de 21 de junho de 2005.

Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 07 de julho de 2005

José Tadeu de Resende
Prefeito Municipal

01 017010.62.3 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.71.2 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.74.7 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.80.1 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.85.2 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.87.9 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.90.9 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.91.7 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.92.5 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.96.8 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.97.6 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017010.98.4 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017011.05.1 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017011.09.3 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017011.15.8 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017011.20.4 CAD/MADEIRA TIPO -F.A.-
01 017020.24.5 CAD/MAD TIPO RIPADA
01 017030.03.7 CAD/MADEIRA C/ACENTO INTEIRICO
01 017030.31.2 CAD/MADEIRA C/ACENTO INTEIRICO
01 022040.09.7 CADEIRA UNIVERSITARIA E PRANCHETA
01 022040.44.5 CADEIRA UNIVERSITARIA E PRANCHETA
01 022040.45.3 CADEIRA UNIVERSITARIA E PRANCHETA
01 022040.89.5 CADEIRA UNIVERSITARIA E PRANCHETA
02 023010.11.7 COLUNA DE TEMPO (CX ACUSTICA)
01 025010.02.6 CART/MAD/TIPO ESCOLAR C/2 LUGARES
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01 025010.06.9 CART/MAD/TIPO ESCOLAR C/2 LUGARES
01 025010.11.5 CART/MAD/TIPO ESCOLAR C/2 LUGARES
01 025010.18.2 CART/MAD/TIPO ESCOLAR C/2 LUGARES
01 025010.21.2 CART/MAD/TIPO ESCOLAR C/2 LUGARES