Ir para o conteúdo

Previsão para hoje - Sábado, 28 de maio de 2022
12°
27°
Sábado, 28 de maio de 2022
Prefeitura de Piedade / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagran
Rede Social Rádio Popular
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 8382, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 24/11/2021
Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo
Em vigor
Decreto n° 8382, de 24 de novembro de 2021.

“Autoriza a liberação dos lotes situados no Desmembramento Rosa Maria de Andrea Mizote, no Bairro dos Paulas e Mendes, nesta cidade, conforme especifica”.

GERALDO PINTO DE CAMARGO FILHO, Prefeito do Município de Piedade-SP., no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO que o desmembramento foi aprovado e registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, tendo sido expedido o TVO – Termo de Verificação de Obras pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Habitação, ficando como pendência de regularização apenas uma questão registrária em relação a área verde do Município, em andamento, exigindo o caucionamento do lote 28 daquele parcelamento de solo, e para que não haja impedimento aos proprietários dos lotes em promover o uso social dos seus imóveis,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam liberados os lotes de números 01, 02 ,03 ,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do desmembramento denominado “ROSA MARIA DE ANDRÉA MIZOTE”, localizado no Bairro dos Paulas e Mendes – Piedade-SP e matriculados, respectivamente, sob os números 22.569, 20.720, 20.570, 22.571, 22.572, 22.573, 22.574, 22.575, 22.576, 22.577, 22.578, 22.579, 22.580, 22.581, 22.582, 22.583, 22.584, 22.585, 22.586, 22.587, 22.588, 22.589, 22.590, 22.591, 22.592 e 22.593 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, para utilização de seus fins.

Art. 2º Permanecerá caucionado o lote 28 – matrícula n° 22.595 do referido desmembramento até a regularização da área verde do Município, ainda em pendência registrária.

Art. 3° As despesas com a execução deste decreto correrão por cota das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piedade, 24 de novembro de 2021

GERALDO PINTO DE CAMARGO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 8381, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a declaração de REURB-E – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA em parcelamento de solo irregular, conforme especifica 24/11/2021
DECRETO Nº 8322, 07 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a declaração de REURB-S – REGULRIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL em parcelamento de solo irregular, conforme especifica 07/10/2021
DECRETO Nº 8313, 30 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a declaração de REURB-E – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA em parcelamento de solo irregular, conforme especifica 30/09/2021
DECRETO Nº 8074, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o descaucionamento de glebas do loteamento “Mirantes de Itupararanga” e dá outras providências 26/02/2021
DECRETO Nº 8045, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a declaração de REURB-E - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA em parcelamento de solo irregular, conforme especifica 02/02/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 8382, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 8382, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia