Data: 15/03/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a expedição de Alvar6 de Regularização para 6reas
parceladas em lotes, em zona urbana e de expansão urbana, que contenham construções Já edificadas, total ou parcialmente, e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por Lei Municipal, conforme especifica